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seg, 15/05/2017

UOL erra em matéria sobre conselhos de estatais

Ao contrário do que afirma a reportagem do UOL “Conselheiros de 11 estatais paulistas não se adaptam a nova legislação”, as estatais paulistas cumprem rigorosamente o que determina a Lei 13.303/2016.

Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que a Lei 13.303/2016 não atingiu os mandatos em curso em 01/07/2016, quando a mesma entrou em vigor. Todos os exemplos mencionados pela reportagem são de conselheiros eleitos anteriormente à lei.

Conforme explicado anteriormente, de acordo com a Lei Federal 6.404/76, em seu artigo 140, inciso III, o prazo de gestão dos conselhos de administração não poderá ser superior a três anos. Portanto, todas as eleições para conselheiros, posteriores a entrada em vigor da lei, foram ou serão realizadas, observando as regras da Lei 13.303.

Assessoria de Imprensa do Governo do Estado de São Paulo

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