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qui, 25/05/2017

Promotora do Ministério Público de Contas ignora a lei

Em relação à reportagem veiculada pela rádio CBN com entrevista da procuradora de contas Élida Grazieane Pinto acerca das contas do Estado, a Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de São Paulo esclarece que não há qualquer irregularidade nas contas apresentadas tampouco “pedaladas educacionais” como levianamente sugere a procuradora.  Ao contrário do que ela afirma, não há desvio de recursos e todas as medidas adotadas para a gestão do orçamento estão de acordo com a legislação vigente. Inclusive, a previsão de despesa da Secretaria da Educação mencionada pela procuradora encontra amparo nos artigos 26 e 27, da Lei Estadual 1.010/2007, os quais autorizam essa vinculação de recursos.

Conforme determina a Constituição Federal, compete ao Estado gastar, no mínimo, 25% do orçamento em educação e 12% em saúde. Ao longo do período citado pela reportagem, o Estado não só cumpriu os percentuais como os superou. Em 2016, por exemplo, o Estado reservou 31,43% do orçamento para educação e 13,19% para saúde.

Entre 2010 e 2016, os orçamentos de ambas as pastas foram ampliados. Na educação, passou de R$ 27,1 bi para R$ 41,3 bi, aumento de 52,4%, e de R$ 14,9 bi para R$ 22,7 bi, alta de 52,3%, na saúde. Importante destacar ainda que durante o período relatado pela reportagem todas as contas do Governo do Estado de São Paulo foram aprovadas pelos respectivos órgãos de controle.

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